Contrarrazões para agravo em execução criminal

 

Esclarecimento:

As petições podem ser copiadas à vontade desde que o nome do autor – Dr. Leandro F. Ceranto ou o website: www.drleandro.wordpress.com sejam citados, de acordo com a licença creative commons (clique e leia. A licença é curtinha).

Se você precisou alterar a petição, corrigiu falhas ou adicionou uma ideia luminosa, por favor faça um cometário para a gente atualizar o modelo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/SP.

EXECUÇÃO PENAL Nº:

TIRCIO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, que esta subscreve, mui respeitosamente, atualmente preso no município de Pracinha/SP., vem mui respeitosamente apresentar

CONTRARRAZÕES

No agravo em execução apresentado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 197 da Lei de execuções penais, pelos motivos fáticos e de direito apresentados nas razões anexas.

Termos em que,

E. deferimento.

CIDADE, 03 de JANEIRO de 2011.

ADVOGADO

OAB:

CONTRARRAZÕES

1ª Vara de Execuções Criminais de CIDADE/SP

Execução:

Agravante: Ministério Público

Agravado: TIRCIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DIGNOS JULGADORES

DOS FATOS

O Ministério Público ingressou com o presente agravo, manifestando inconformismo perante a decisão que concedeu ao agravado os benefícios do regime semiaberto.

Em suas razões, o combativo representante, alegou sinteticamente que o agravado não faz jus ao benefício por:

(1) Ter praticado crime de natureza hedionda;

(2) Ter o agravado praticado falta disciplinar no dia 6/11/2010;

(3) Não ter sido efetivado o exame criminológico;

(4) Finalizou, alegando que a vigilância do regime semiaberto é “extremamente branda” e que o acusado certamente fugirá, colocando em risco a sociedade.

DO DIREITO

O agravo não merece acolhida.

Os requisitos objetos e subjetivos para a progressão de regime estão presentes, conforme frisou a decisão emanada nas fls. 21.

DO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA

A jurisprudência recente (2009) do STJ é clara nesse sentido:

10202883 – HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691/STF. EXCEPCIONALIDADE. CRIME HEDIONDO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ÓBICE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DO ART. 33 DO CP E ART. 112 DA LEP. POSSIBILIDADE. I – O afastamento do enunciado da Súmula nº 691 é admitido apenas em caráter excepcional, se verificada hipótese de flagrante violação à liberdade de locomoção, o que ocorre no presente caso. II – A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. III – Conflita com a garantia da individualização da pena (art. 5º, inciso xlvi, da Constituição Federal) a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. lV – Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. V – Ordem concedida. (Supremo Tribunal Federal STF; HC 92.891-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 03/06/2008; DJE 06/03/2009; Pág. 126) LEI 8072-1990, art. 2 CP, art. 33 LEI 7210-1984, art. 112 CF, art. 5. (grifos nossos).

Dessa forma, o argumento ministerial de óbice a concessão da progressão de regime face a hediondez do crime, é matéria totalmente superada pela jurisprudência, principalmente tratando-se de crime cometido antes da vigência da lei 11.464/2007.

DA FALTA GRAVE

Excelências, o agravado não tinha interesse de cometer a falta, consistente na tentativa de serrar a grade de sua cela, tendo em vista que a progressão de regime na época já havia sido concedida e o mesmo estava naquele local, aguardando a saída para ser transferido de cela.

Conforme se vê pelos autos, o agravado teve reconhecido o direito da famosa “saidinha”, pela qual pode ficar com sua família por ocasião de feriado, retornando a penitenciária exatamente no dia em que foi ordenado.

Adicionalmente, a grade realmente estava cerrada de forma parcial e no local apareciam vestígios de oxidação bem avançados, indicando que estava daquela forma a muito tempo e o agravado estava naquele local a poucos dias.

E mais: tal grade, mesmo cerrada, não aferia vantagem alguma ao agravado que estava no local provisoriamente, com o benefício ao regime semiaberto concedido e mesmo que conseguisse escapar pelo local cerrado, daria de frente com uma guarita de vigilância da penitenciária.

Diante desses fatos o agravado deu prova de que está se resocializando, com intenção de levar uma vida normal, fato esse reforçado pelo seu comportamento carcerário, considerado como “bom”.

Finalmente, a matéria de progressão de regime foi recentemente sumulada pelo STJ através da súmula 441 que reza:

“A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.”

Tal súmula foi consequência direta de vários julgamentos realizados no STJ, que vem entendendo que não constitui motivo para indeferir o benefício da liberdade condicional ou da progressão de regime, a gravidade do delito praticado, ou o cometimento de faltas graves, pelas quais o apenado já cumpriu as devidas punições (6ª Turma, HC 145.217).

Já para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, o STJ tem o entendimento de que o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), podendo o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante da peculiaridade da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (5ª Turma, HC 139.090).

Tais entendimentos do STJ foram fundados no artigo 83, I do Código de Processo Penal, que reza:

Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(…)

DO EXAME CRIMINOLÓGICO

O exame criminológico, conforme bem frisou a sentença de fls. 21, não é necessário, tendo em vista que o exame de comportamento carcerário é mais que suficiente para apurar o mérito do sentenciado.

Além do mais, o magistrado não está obrigado a se pautar necessariamente e unicamente pelo exame criminológico para decidir, pois trata-se de faculdade, conforme preceitua a lei 10.792/03. No caso em tela presentes os elementos de convicção necessários, dentre eles o atestado de conduta carcerário, utilizado assertivamente pelo juiz.

Nesse sentido a jurisprudência:

11581672 – EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792/2003. I – Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP, com redação dada pela Lei n.º 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (CF. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) (Precedentes). II – Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). III – Evidenciado, in casu, que o Juízo de 1º grau dispensou a realização do exame criminológico, concedendo a progressão de regime ao paciente, não é permitido ao e. Tribunal a quo reformar esta decisão, e, por conseguinte, determinar a realização do referido exame, sem a devida fundamentação, ou condicionar a progressão a requisitos que não os constantes no texto legal. A gravidade do delito (roubo majorado), invocada genericamente, e a prática pretérita de uma única falta disciplinar de natureza grave, já objeto de censura judicial, não constituem elementos aptos para justificarem a necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico. Writ concedido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 127.483; Proc. 2009/0018153-8; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 03/09/2009; DJE 13/10/2009) LEI 7210-1984, art. 112. (grifos nossos).

DO PEDIDO

Destarte, considerando que o agravado já cumpriu, até a presente data, 3 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, de uma pena total de 6 anos e 8 meses, além do fato do agravado ter dado provas suficientes de idoneidade ao retornar para penitenciária por ocasião da “saidinha” e manter sua conduta carcerária como boa.

Diante do exposto, aguarda serenamente que Vossas Excelências, julguem o presente agravo em execução totalmente improcedente, por medida de justiça.

Termos em que,

E. deferimento.

CIDADE, 3 de JANEIRO de 2011.

ADVOGADO

OAB:

Anúncios

23 Respostas to “Contrarrazões para agravo em execução criminal”

  1. elis Says:

    preciso de um modelo de hc para meu marido ele cumpriu 11anos 7 meses de uma pena de 41 anos tendo agora o direito subjetivo ao semi aberto,mais a promotora pewdiu um exame criminologico devido a pena ser alta mais porem ele fcou 6 anos preso em um presidio de segurança media sem nunca ter uma falta grave e tb estava trabalhando e terminou os estudos nessa unidade prisional no dia 17/04/2011 foi trasferido sem motivos para um presidio de segurança MAXIMA esse exame deveria ser feito na unidade que ele cumpriu pena 6 anos e ñ eu uma que eleñ tem nem um mes ñ tenho medo dele ser reprovado no exame o problema e a demora para ser feito aq no meu estado ES

  2. § Says:

    Olá.
    O Exame Criminológico é feito por uma Comissão Técnica de Classificação (CTC), que é composta por peritos qualificados. Como é um parecer técnico previsto na lei, no meu entendimento não cabe Habeas Corpus, mas alguns juristas entendem que o exame não é necessário, cabendo, portanto, o writ. Dessa forma, seria necessário averiguar no seu caso particular, a composição do HC. Assim, sugiro que você procure um advogado aí da sua região, ou peça para o seu esposo tentar pelo advogado da casa.

  3. lidsay pereira Says:

    meu marido foi condenado no artigo 33 ha 1 ano e 8 meses no regime inicialmente fechado,ele ja esta ha 1 ano preso no fechado e ate agora nao recebeu o beneficio do semi aberto,gostaria de saber o porque,ele ja teve dois hc negado,com advogado particular,me oriente o que devo fazer…

  4. Mãe que Ama. Says:

    Ola , boa noite meu filho se encontra preso no art.157, pena de 5.6, réu primario, ja cumpriu 2.8 . Ele ja estava no semi aberto, quando foi encontrado na cela dele um cel.. e imediatamente ele voltou p/ o fechado onde esta até agora e isso já faz 1 ano . Ele me escreveu e disse que a juiza só vai liberar ele quando completar 2 anos no fechado, por favor gostaria de saber se é isso memo ´, ele esta muito longe de casa e até agora nau tive condiçoes financeira de ir até lá visita-lo pois fica cerca de 820 km de casa e é muito cara a viagem. Por favor que devo fazer me ajudem. Ass: Mãe que nau desiste do seu filho. Obrigada pela oportunidade de pedir ajuda.

  5. § Says:

    Infelizmente, quando um preso comete falta grave, terá que cumprir mais 1/6 da pena para tentar nova progressão de regime.

  6. § Says:

    Olá. Dependendo do local onde seu esposo estiver preso, o processo de execução poderá estar numa Vara de Execuções muito cheia, causando mesmo o atraso. Como você está com advogado particular, sugiro tente impetrar um Habeas Corpus no STJ em Brasília. Infelizmente a maioria das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo são excessivamente rigorosas negando os HCs.

  7. Dr. Leandro Says:

    Olá Josy.
    Se as penas somadas não passaram de 8 anos ele não irá mesmo para o fechado (artigo 33 do CP).

  8. Josy Says:

    Doutor, bom dia!

    Ele perdeu a apelação e as penas somadas do art 157 que são 6 anos, mais a pena do art 33 que são 2 anos e 6 meses, passaram de 8 anos. Do art 157 ele ta cumprindo há 2 anos e 1 meses e do art 33 como eu ja tinha dito ele ja tinha cumprido 9 meses. Eu liguei pro Dr ele disse que ele nao voltará pro fechado, porque ja tinha esse B.O na rua. Vai terminar de cumprir no Semi Aberto mesmo, só que agora a execução e os calculos modificaram. Desculpa esta perguntando, é que eu sinto mais Confiança no Senhor.

    Muito Obrigada
    Deus te abençõe

  9. Dr. Leandro Says:

    Obrigado pela confiança Josy.
    Pelos dados que me passou, seu advogado deve estar certo. Apesar da soma total ultrapassar os 8 anos, na verdade ele já cumpriu mais de 2 anos, sobrando 6 anos para cumprir, fato esse que autoriza o regime semiaberto.

  10. Josi Says:

    Oi Doutor.
    Meu marido cumpriu 2 anos e 6 meses pelo art.157 e saiu de R.A em novembro/2013, depois de 4 dias ele arrumou serviço, ja registrado e tudo certinho. E no dia 29 de janeiro/2014, a polícia prendeu ele em casa, com mandato que o Juiz tinha “fechado a cadeia dele”, só que com o art.133, um processo do ano de 2009 que ele tinha cumprido 9 meses, saiu e ficou aguardando na rua, a resposta do juiz e então só agora o juiz decidiu que o regime seria fechado, da condenação de 2 anos e 6 meses. Eu contratei uma advogada e ela disse que agora os processos juntam, então sendo assim, a condenação total é de 8 anos e 6 meses e ele já cumpriu 3 anos e 2 meses, sendo que ele tem que cumprir 2/5 dessa pena ne?
    A advogada pediu o HC em Brasília e disse que pediu o calculo na VEC.
    Gostaria de uma orientação do Senhor. Pois eu não sei fazer os cálculos corretos, mas pelo o que eu vi ele já tem direito ao semi aberto e já ta quase no direito de R.A ne?
    Desculpa, mas o Senhor passa bastante confiança pelo Blog, então me sinto mais segura de perguntar para você.

  11. Dr. Leandro Says:

    Olá Josi.
    Fico agradecido pelos seus elogios, mas gostaria de esclarecer que a confiança na profissional que cuida do processo do seu esposo é essencial para o bom desenvolvimento do processo.
    Bom, vamos aos cálculos: considerando os 8 anos e 6 meses (crime hediondo) e considerando a detração de 3 anos e 2 meses, faltam 5 anos e 4 meses para cumprir. Os 2/5 do benefício do semiaberto vai ocorrer em abril de 2016 e o regime aberto em julho de 2017.
    Gostaria de lembrar que esses são cálculos genéricos: se o reeducando estiver trabalhando, ele vai ter um tempo maior remido e o benefício vem antes.

  12. Josi Says:

    Nossa Doutor. Ainda tem tudo isso?
    Não tem nenhum outro benefício que ela possa pedir agora??
    Ele tem dias trabalhados sim..
    Só mais uma dúvida em números, 2/5 de 8 anos e 6 meses, seria qntos anos??

    Desde já, muito Obrigada

  13. Josi Says:

    Nossa Doutor. Ainda tem tudo isso?
    Não tem nenhum outro benefício que ela possa pedir agora??
    Ele tem dias trabalhados sim..
    Só mais uma dúvida em números, 2/5 de 8 anos e 6 meses, seria qntos anos??

    Desde já, muito Obrigada

  14. Carol Says:

    Doutor, boa tarde!
    Implica em alguma coisa se eu mesma montar o semi aberto e a condicional do meu marido? Ele tem advogada, mas ela é muito enrolada e até agora não montou nenhum beneficio.
    Eu posso fazer isso?

    Obrigada

  15. Dr. Leandro Says:

    Olá Carol.
    Infelizmente, se você não é advogada, não pode peticionar para o juiz da Vara de Execuções para auxiliar seu esposo. Cobre serviço da sua advogada que assinou um contrato com você ou procure a defensoria pública/OAB para indicação de um advogado dativo.

  16. Carol Says:

    Que pena, eu achei que eu mesma pudesse preencher aqueles modelos e pedir a condicional já que ele esta no lapso pra esse pedido. Mas tabom.. É melhor nem pedir para ela pra eu não passar raiva..
    Desculpa o desabafo rs rs
    Mas eu vou falar pro meu marido pedir pro advogado da casa, isso pode né?
    A minha advogada só pediu um HC..

    Desde já muito Obrigada.
    Deus te abençõe

  17. Lucia Souza Says:

    Boa noite Dr. queria um auxilio,o filho da minha amiga tentou se matar e matou a namorada encontra-se internado no momento em coma. Para a mãe dele visita-lo precisa de uma autorização do juiz, como ela pode proceder, mora em sp capital. Fico imensamente grata .

  18. Dr. Leandro Says:

    Olá Lúcia.
    Procure urgentemente um advogado para ingressar com o pedido perante o juiz competente. Se ela não tiver condições de pagar, procure a OAB mais próxima e informe a urgência e eles nomeiam um advogado pela Assistência Judiciária.

  19. Dr. Leandro Says:

    Olá Carol.
    Dada a sua obstinação típica dos bons advogados, sugiro que você tente ingressar na faculdade de direito – o mercado precisa de profissionais assim.
    Em relação ao seu caso específico, não há problema algum do seu esposo acionar o advogado da casa para conseguir o benefício.
    Amém!

  20. Ana Carolina Says:

    Olá Doutor.
    Meu marido tem dois B.O sendo um para cumprimento no 1/6 e o outro no hediondo 2/5 pela unificação de penas foi decidido que ele tem que cumprir o mais rigoroso.
    E agora ele foi informado pelos proprios presos da “Casa” que o judiciario de la só pede benefício no calculo de 3/5. Isso pode existir Doutor?
    Ele é primário em cada B.O dele…

    Desde já agradecida pela atencão.

  21. Dr. Leandro Says:

    Olá Ana Carolina.
    Uma vez transitadas em julgado, as penas do reeducando são somadas, logo, para conseguir o benefício do semiaberto ele terá que cumprir 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 da pena do crime comum. Exemplifico: Se ele foi condenado a 5 anos no crime hediondo e 6 anos num crime comum, terá que cumprir 2 anos (2/5 de 5 anos = 2 anos) mais 1 (1/6 de 6 anos = 1), ou seja, 3 anos para conseguir a primeira progressão de regime. Para uma informação específica sobre o seu caso, sugiro que procure o advogado que cuida da execução criminal.

  22. Ana Carolina Says:

    Doutor, obrigada por esclarecer minhas dúvidas.
    Mas é assim, ele foi condenado há 6 anos e 15 dias no Crime comum, cumpriu 2 anos e 5 meses.
    No hediondo ele foi condenado há 2 anos e 6 meses e está cumprindo 1 anos e 4 meses.
    Doutor, o que eu faço?
    Ja pode pedir algum beneficio?
    Ele nao tem mais nada que cumprir do crime comum né? Só o hediondo né?

    Obrigada

  23. Dr. Leandro Says:

    Olá Ana Carolina.
    No seu caso, o reeducando vai ter suas penas somadas e o benefício sairá depois que o mesmo cumprir 3/5 da pena, ou seja, pelos dados que me passou, ele tem 8 anos e 6 meses para cumprir, logo, 3/5 equivalem a 5 anos e 2 meses e se ele já cumpriu 3 anos e 9 meses, faltam 1 ano e 5 meses para o próximo benefício. Porém, essa foi uma conta direta, sem considerar os dias eventualmente remidos (trabalho) ou eventual falta, assim, sugiro que procure o advogado que cuida do caso dele ou o departamento jurídico da casa para melhores esclarecimentos.


Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: