AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Esclarecimento:

As petições podem ser copiadas à vontade desde que o nome do autor – Dr. Leandro F. Ceranto ou o website: www.drleandro.wordpress.com sejam citados, de acordo com a licença creative commons (clique e leia. A licença é curtinha).

Se você precisou alterar a petição, corrigiu falhas ou adicionou uma ideia luminosa, por favor faça um cometário para a gente atualizar o modelo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/SP.

(PREVIDENCIÁRIO)

MADALENA, brasileira, menor impúbere, por sua representante legal, MARIA brasileira, serviços gerais, divorciada, portadora da cédula de identidade RG: – SSP/SP e do CPF: , residente e domiciliada na Rua , nº: , BAIRRO, CIDADE/SP., por seu procurador ao final assinado (documento 1), qual seja, Dr. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: , Centro, telefone (14) 0000-0000, CIDADE/SP., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
PENSÃO POR MORTE
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua , nº:, Centro, CIDADE/SP., CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora é filha legítima de JOSÉ (documento 2) cujo falecimento ocorreu no dia 16 de outubro de 2010 (documento 3).

Excelência, conforme comprova o documento em anexo (documento 4), a autora e sua representante legal procuraram o posto do INSS para recebimento da pensão por morte, o que foi negado sob a alegação de que o prazo decadencial de 10 anos para revisão de indeferimento do pedido já ocorrera e por isso o de cujus não tinha mais qualidade de segurado.

DO DIREITO

A autora requereu a pensão por morte na condição de companheira em regime de união estável de acordo com o artigo 74 da Lei 8213/91 e 105 do Decreto 3.048/99, fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte ora requerido.

O artigo 74 da lei 8.213/91 é claro:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

DO DIREITO – DA PERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO

A autora preenche os requisitos do art. 16, I da Lei 8.213/91 e art. 16, I do Decreto 3.048/99, sendo comprovadamente filha legítima do de cujus.

O artigo 103 da lei 8.213/91 reza:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

Ocorre, Excelência, que a autora é menor impúbere, devendo ser aplicada no caso o disposto no artigo 73 da mesma lei 8.213/91:

“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.” (grifo nosso).
Dessa forma, a autarquia jamais deveria ter negado a pensão por morte com base em prazo decadencial, tendo em vista o mesmo não ser aplicável à autora, que deveria ter seu benefício deferido, principalmente considerando o disposto no artigo 102, da referida Lei nº. 8213/91 que dispõe:

“Art. 102 – A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios”

E o artigo 224 do Decreto 2.172/97, arremata:

“Art. 224 – A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos” (grifo nosso)

O inciso I do artigo 26 da Lei 8213/91 dispensa a carência como requisito para da pensão por morte, dessa forma, não há que se falar em perca da qualidade de segurado.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é farta:

15318062 – PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I – Considerando que entre a data da última contribuição previdenciária recolhida pelo falecido (28.02.1999; fl. 55) e a data de seu óbito (07.03.2004; fl. 13) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de “graça” previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. II – A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. III – Com a edição da EC nº 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. lV – Restando comprovada a condição de esposa e de filho, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. V – Sendo o óbito posterior à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 20.05.2004 (fl. 34). VI – A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 C.C o art. 41 – A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006. VII – Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada, para as parcelas anteriores à citação, e de forma decrescente, para as prestações vencidas após tal ato processual até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor – RPV (STF – AI- AGR 492.779 – DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. VIII – A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no r. Juízo a quo, a teor da Súmula nº 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, fixando-se o percentual de 15%, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. IX – O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao caput do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02. X – Apelação dos autores provida. (TRF 03ª R.; AC 1070276; Proc. 2005.03.99.048347-9; SP; Rel. Des. Fed. Sérgio do Nascimento; DEJF 13/04/2009; Pág. 887) Súm. nº 111 do STJ.

“Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, – mesmo após a perda da qualidade de segurado”. (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte)”.

“Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte”. (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 – 1ª. Dezembro – 2/11870)”.

“A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos”. (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96).

“404518 – PENSÃO – CARÊNCIA – PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO – I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. – AC 91.01.14.169.4 – MG – 2ª T. – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 20.11.1995)”

“404534 – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE – I. A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos. II. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o montante da condenação. (TRF 3ª R. – AC 96.03.003571-8 – SP – 1ª T. – Rel. Juiz Theotônio Costa – DJU 23.04.1996)”.

“404543 – PENSÃO POR MORTE – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL – INEXISTÊNCIA – 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer de causa em que se discute a concessão de benefício previdenciário a dependente de segurado falecido. Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus não obsta o deferimento da pensão por morte a seus dependentes. Aplicação do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R. – AC 96.03.006063-1 – 1ª T. – Rel. Juiz Theotonio Costa – DJU 23.07.1996)”.

“407197 – PENSÃO POR MORTE – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da vantagem. (TRF 3ª R. – AC 97.03.015493-6 – 1ª T. – Rel. Juiz Roberto Haddad – DJU 03.03.1998)”.

DO DIREITO – DOS JUROS

Já é pacífico o entendimento que quando existem prestações atrasadas de caráter alimentar o percentual de juros deverá ser fixado em 1% ao mês.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

(1) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de sua Procuradoria, bem como sua intimação para que, na apresentação da Contestação, junte aos autos o processo administrativo de concessão do benefício, sob pena de confissão e revelia.

(2) A condenação da requerida para conceder PENSÃO POR MORTE, retroativa à data do pedido administrativo, inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas e os juros de 1% ao mês e honorários advocatícios.

(3) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público;

(4) Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a testemunhal, depoimento pessoal, realização de perícias, juntada de novos documentos, de pareceres e jurisprudência.

(5) Seja a requerente dispensada das custas, com o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 2º, 4º e 9º da Lei nº 1.060/1950 c/c o art. 128 da Lei nº 8.213/1991, por ser pobre, não estando em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, em virtude da declaração inclusa (documento 5) e dos comprovantes de imposto de renda – sem restituição dos últimos 3 anos (documentos 6) bem como, não seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil brasileiro;

Dá a causa o valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) meramente para fins fiscais.

Termos em que,
E. deferimento.
Porangaba, 17 de dezembro de 2010.

ADVOGADO
OAB/SP:

7 Respostas to “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE”

  1. Alexandros Says:

    Belo modelo de ação desta natureza!

    Alexandros

  2. wanderley H Danier Says:

    wanderley diz eu amei muito este modelo. Ele me favoreceu muito ,no que eu precisava ,para mim ,vocês tem que ser bem valorizados. deixo um grande abraço . DEUS os abençoe.

  3. Dr. Leandro Says:

    Fico agradecido pelos comentários. A intenção é justamente essa: ajudar.

  4. claudice Says:

    Prezado Dr.Leandro, boa tarde.
    Obrigado por ter disponibilizado estes modelos, o senhor me surpreendeu é tao raro encontrar pessoas como você!
    Encontrei o modelo de petiçao que exatamente como eu queria.
    Que Jesus Cristo derrame bençãos sem limetes sobre a sua vida.

  5. Joao Bosco de Souza Gestal Says:

    Parabéns Dr Leandro. Disponibilizar o conhecimento teórico é um gesto de amor e altruísmo.
    João Bosco

  6. Sidney Level Says:

    Grato pelos esclarecimentos, a minha duvida é quando a pessoa vive em união estável sem reconhecimento em documentos públicos. Pergunto qual a medida cabível em caráter liminar?

  7. Dr. Leandro Says:

    Olá Dr. Sidney.
    Você pode juntar os documentos que comprovem dependência tais como contrato de aluguel conta conjunta, contas de água e luz.
    Se o cliente não possuir tais documentos, sugiro que peça uma audiência de justificação prévia (804 do CPC) onde testemunhas serão arroladas para comprovar o alegado.
    Boa sorte!


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