AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Esclarecimento:

As petições podem ser copiadas à vontade desde que o nome do autor – Dr. Leandro F. Ceranto ou o website: www.drleandro.wordpress.com sejam citados, de acordo com a licença creative commons (clique e leia. A licença é curtinha).

Se você precisou alterar a petição, corrigiu falhas ou adicionou uma ideia luminosa, por favor faça um cometário para a gente atualizar o modelo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/SP.

(PREVIDENCIÁRIO)

MADALENA, brasileira, menor impúbere, por sua representante legal, MARIA brasileira, serviços gerais, divorciada, portadora da cédula de identidade RG: – SSP/SP e do CPF: , residente e domiciliada na Rua , nº: , BAIRRO, CIDADE/SP., por seu procurador ao final assinado (documento 1), qual seja, Dr. , brasileiro, casado, advogado, inscrito na ordem dos advogados do Brasil, Secção São Paulo sob nº: , residente e domiciliado na Rua , nº: , Centro, telefone (14) 0000-0000, CIDADE/SP., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE
PENSÃO POR MORTE
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua , nº:, Centro, CIDADE/SP., CEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora é filha legítima de JOSÉ (documento 2) cujo falecimento ocorreu no dia 16 de outubro de 2010 (documento 3).

Excelência, conforme comprova o documento em anexo (documento 4), a autora e sua representante legal procuraram o posto do INSS para recebimento da pensão por morte, o que foi negado sob a alegação de que o prazo decadencial de 10 anos para revisão de indeferimento do pedido já ocorrera e por isso o de cujus não tinha mais qualidade de segurado.

DO DIREITO

A autora requereu a pensão por morte na condição de companheira em regime de união estável de acordo com o artigo 74 da Lei 8213/91 e 105 do Decreto 3.048/99, fazendo jus a concessão do benefício de pensão por morte ora requerido.

O artigo 74 da lei 8.213/91 é claro:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

DO DIREITO – DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

A autora preenche os requisitos do art. 16, I da Lei 8.213/91 e art. 16, I do Decreto 3.048/99, sendo comprovadamente filha legítima do de cujus.

O artigo 103 da lei 8.213/91 reza:

“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”

Ocorre, Excelência, que a autora é menor impúbere, devendo ser aplicada no caso o disposto no artigo 73 da mesma lei 8.213/91:

“Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei.” (grifo nosso).
Dessa forma, a autarquia jamais deveria ter negado a pensão por morte com base em prazo decadencial, tendo em vista o mesmo não ser aplicável à autora, que deveria ter seu benefício deferido, principalmente considerando o disposto no artigo 102, da referida Lei nº. 8213/91 que dispõe:

“Art. 102 – A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios”

E o artigo 224 do Decreto 2.172/97, arremata:

“Art. 224 – A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos” (grifo nosso)

O inciso I do artigo 26 da Lei 8213/91 dispensa a carência como requisito para da pensão por morte, dessa forma, não há que se falar em perda da qualidade de segurado.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é farta:

15318062 – PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. I – Considerando que entre a data da última contribuição previdenciária recolhida pelo falecido (28.02.1999; fl. 55) e a data de seu óbito (07.03.2004; fl. 13) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de “graça” previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. II – A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. III – Com a edição da EC nº 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. lV – Restando comprovada a condição de esposa e de filho, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91, razão pela qual os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. V – Sendo o óbito posterior à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou a redação original do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, em 20.05.2004 (fl. 34). VI – A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser utilizado como índice de atualização dos débitos previdenciários, devendo ser adotado, da retro aludida data (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003 C.C o art. 41 – A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006. VII – Os juros moratórios devem ser calculados, de forma globalizada, para as parcelas anteriores à citação, e de forma decrescente, para as prestações vencidas após tal ato processual até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor – RPV (STF – AI- AGR 492.779 – DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006). Será observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. VIII – A base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no r. Juízo a quo, a teor da Súmula nº 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, fixando-se o percentual de 15%, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. IX – O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao caput do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02. X – Apelação dos autores provida. (TRF 03ª R.; AC 1070276; Proc. 2005.03.99.048347-9; SP; Rel. Des. Fed. Sérgio do Nascimento; DEJF 13/04/2009; Pág. 887) Súm. nº 111 do STJ.

“Demonstrado que do falecido se descontaram contribuições mensais em número superior a 12 (doze) , é devida a pensão a seus dependentes, pois implementados os requisitos, não prescrevendo o benefício, – mesmo após a perda da qualidade de segurado”. (Revista da Previdência Social, nº 161, abril de 1994, p. 301; sem destaques na fonte)”.

“Para o preenchimento da carência prevista no art. 47 da CLPS de 84, não é necessário que as 12 contribuições efetuadas pelo de cujus sejam obrigatoriamente as últimas anteriores à sua morte”. (Repertório IOB de Jurisprudência nº. 23/96 – 1ª. Dezembro – 2/11870)”.

“A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência, e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos”. (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agosto de 1996, p. 96).

“404518 – PENSÃO – CARÊNCIA – PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO – I. Comprovada a morte por cardiopatia congestiva, inexiste necessidade de 12 (doze) contribuições, por excluídos da carência os casos de doenças indicadas (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 18, § 2º, a, interpretação extensiva). II. A partir da vigência da Lei nº 5.890/73, que alterou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a perda de qualidade de segurado é irrelevante para concessão de pensão por morte aos dependentes (CLPS, Dec. 89.312/84, art. 98, parágrafo único). III. Requerido desde a fase de cognição o afastamento do prazo de carência, instruída a inicial com a certidão de óbito que consigna a doença como causa mortis, não há que se falar em inovação da causa petendi na fase recursal. (TRF 1ª R. – AC 91.01.14.169.4 – MG – 2ª T. – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 20.11.1995)”

“404534 – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE – I. A pensão por morte, benefício cuja concessão independe de carência e que pode ser concedido mesmo após a perda da qualidade de segurado, não exige prova do exercício de atividade laborativa nos últimos três anos. II. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o montante da condenação. (TRF 3ª R. – AC 96.03.003571-8 – SP – 1ª T. – Rel. Juiz Theotônio Costa – DJU 23.04.1996)”.

“404543 – PENSÃO POR MORTE – PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL – INEXISTÊNCIA – 1. É competente a Justiça Estadual para conhecer de causa em que se discute a concessão de benefício previdenciário a dependente de segurado falecido. Inteligência do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 2. A perda da qualidade de segurado do de cujus não obsta o deferimento da pensão por morte a seus dependentes. Aplicação do art. 26, I, combinado com o art. 102, ambos da Lei nº 8.213/91. (TRF 3ª R. – AC 96.03.006063-1 – 1ª T. – Rel. Juiz Theotonio Costa – DJU 23.07.1996)”.

“407197 – PENSÃO POR MORTE – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – A perda da qualidade de segurado não é óbice à concessão da vantagem em tela, em se considerando o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da vantagem. (TRF 3ª R. – AC 97.03.015493-6 – 1ª T. – Rel. Juiz Roberto Haddad – DJU 03.03.1998)”.

DO DIREITO – DOS JUROS

Já é pacífico o entendimento que quando existem prestações atrasadas de caráter alimentar o percentual de juros deverá ser fixado em 1% ao mês.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

(1) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de sua Procuradoria, bem como sua intimação para que, na apresentação da Contestação, junte aos autos o processo administrativo de concessão do benefício, sob pena de confissão e revelia.

(2) A condenação da requerida para conceder PENSÃO POR MORTE, retroativa à data do pedido administrativo, inclusive 13º salários, prestações vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária desde quando devidas e os juros de 1% ao mês e honorários advocatícios.

(3) Seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público;

(4) Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a testemunhal, depoimento pessoal, realização de perícias, juntada de novos documentos, de pareceres e jurisprudência.

(5) Seja a requerente dispensada das custas, com o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 2º, 4º e 9º da Lei nº 1.060/1950 c/c o art. 128 da Lei nº 8.213/1991, por ser pobre, não estando em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, em virtude da declaração inclusa (documento 5) e dos comprovantes de imposto de renda – sem restituição dos últimos 3 anos (documentos 6) bem como, não seja aplicado à presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil brasileiro;

Dá a causa o valor de R$510,00 (quinhentos e dez reais) meramente para fins fiscais.

Termos em que,
E. deferimento.
Porangaba, 17 de dezembro de 2010.

ADVOGADO
OAB/SP:

22 Respostas to “AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE”

  1. Alexandros Says:

    Belo modelo de ação desta natureza!

    Alexandros

  2. wanderley H Danier Says:

    wanderley diz eu amei muito este modelo. Ele me favoreceu muito ,no que eu precisava ,para mim ,vocês tem que ser bem valorizados. deixo um grande abraço . DEUS os abençoe.

  3. Dr. Leandro Says:

    Fico agradecido pelos comentários. A intenção é justamente essa: ajudar.

  4. claudice Says:

    Prezado Dr.Leandro, boa tarde.
    Obrigado por ter disponibilizado estes modelos, o senhor me surpreendeu é tao raro encontrar pessoas como você!
    Encontrei o modelo de petiçao que exatamente como eu queria.
    Que Jesus Cristo derrame bençãos sem limetes sobre a sua vida.

  5. Joao Bosco de Souza Gestal Says:

    Parabéns Dr Leandro. Disponibilizar o conhecimento teórico é um gesto de amor e altruísmo.
    João Bosco

  6. Sidney Level Says:

    Grato pelos esclarecimentos, a minha duvida é quando a pessoa vive em união estável sem reconhecimento em documentos públicos. Pergunto qual a medida cabível em caráter liminar?

  7. Dr. Leandro Says:

    Olá Dr. Sidney.
    Você pode juntar os documentos que comprovem dependência tais como contrato de aluguel conta conjunta, contas de água e luz.
    Se o cliente não possuir tais documentos, sugiro que peça uma audiência de justificação prévia (804 do CPC) onde testemunhas serão arroladas para comprovar o alegado.
    Boa sorte!

  8. Valéria Moreira Says:

    Ola Dr. Leandro!!

    Minha cliente fez o pedido no inss de pensão por morte, mas foi alegada a perda da qualidade de segurado do seu falecido marido. Ela tem 3 filhos menores com ele. A ultima contribuição se deu em 09/2011 tendo sido mantida a qualidade de segurado ate 11/2012. Ele faleceu em 01/2014. Tem alguma brecha na Lei que eu poderia usar pra obter este beneficio? Uma funcionaria do inss falou que se fosse comprovada que ele poderia se aposentar por invalidez na época, ela poderia conseguir alguma coisa. Isso procede? Me ajude por favor e muito obrigada por compartilhar seus conhecimentos conosco.

  9. Dr. Leandro Says:

    Olá Dra. Valéria.
    A lei é clara no sentido de que a pensão por morte só é possível caso o de cujus seja segurado,ou seja, tenha contribuído para a previdência nos últimos 12 meses.
    Realmente a funcionária do INSS te instruiu corretamente: se o de cujus na época do falecimento fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço ou até mesmo rural, a viúva terá o direito ao benefício da pensão por morte, mas para isso a dra. terá que contar o tempo de serviço do de cujus ou pedir um extrato das contribuições ao INSS.
    Boa sorte.

  10. valeria Says:

    Tempo de contribuicao ele nao tem, faleceu muito novo, com 43 anos. Era alcoolatra, posso alegar esta doenca na obtencao da pensao por morte, falar que ele poderia ter se aposentado por invalidez na epoca? Obrigada

  11. Delmo Weyn Says:

    Dr. Leandro; Boa tarde!
    Gostei muito da matéria acima, todavia, tenho uma dúvida: Se a pessoa faleceu e a viuva obteve reconhecido o vinculo empregatício via Sentença Trabalhista, pois a empresa não o registrou e nem recolheu nada à previdencia, a duvida é esta SENTENÇA é habil para requerer pensão por morte?
    Agradeço

    Delmo

  12. Renata Says:

    Prezado Dr. Leandro, seu modelo será muito útil para nós que estamos engatinhando no direito previdenciário, pois é muito clara e precisa. Só gostaria de fazer uma pequena correção: Da PERDA da qualidade de segurado. Abraço.

  13. Adriana Says:

    Otimo modelo Dr. Obriga por difundir conhecimento.

  14. gustavo carlos Says:

    INSS mudou as regras dessa lei, podendo menores de 16 anos dar entrada a qualquer momento com direito a retroativo… mesmo se ela der depois da maioridade, a lei foi mudada para adequa-la ao codigo civilo.

  15. Silvio Roberto Says:

    Oi, Dr. Leandro.

    Estou com um problema semelhante a Dra. Valéria.

    Minha cliente fez o pedido e foi negado, o de cujus era segurado até 15/03/2014 e faleceu em 8/05/2014, porém o falecimento foi causado por um câncer maligno que surgiu por volta de set/2013, portanto enquanto ainda era segurando, porém como a família é humilde, não sabiam que tinham direito ao benefício e até a aposentadoria.

    Seria possível assim conseguir a pensão por morte?

    Obrigado pelos conhecimentos que compartilha.

  16. cordeiromargareth@gmail.com Says:

    Dr.
    Gostaria que me ajudasse, comecei a advogar agora , e um dos meus primeiros clientes e esse caso:Manteve relação duradoura com uma senhora, esta veio a falecer e deixou pensão privada, só que ao solicitar a pensãorivo , este via requerimento administrativo, este foi indeferido porque no rol não contempla companheiro e sim companheira.A diferença é so de ? gênero, e simplesmente exdrúxulo , o que fazer Me ajude.

  17. Dr. Leandro Says:

    Olá minha colega Margareth.
    Infelizmente essa é a postura do INSS, na dúvida eles indeferem.
    No caso a pensão por morte é devida para o cônjuge, independentemente do gênero, assim, fique a vontade para usar o modelo do site e ajuizar demanda para estabelecer o benefício para seu cliente o quanto antes.

  18. Dr. Leandro Says:

    Olá Silvio Roberto.
    No meu entendimento é possível sim a concessão de pensão por morte, pois antes da perca da qualidade de segurado o de cujus já tinha direito adquirido,pelo que entendi da sua narrativa.

  19. Dr. Leandro Says:

    Olá Adriana.
    Agradeço pelo carinho. Sou da seguinte opinião: quanto mais as iniciais forem ‘apuradas’ maior será a eficiência delas e isso é bom para todos…dá segurança ao advogado que está ingressando na causa, afinal outro advogado já usou o modelo, melhora para o juiz que vai julgar pois a peça tende a ficar mais enxuta e objetiva e melhor ainda para o cliente que vai ter seu direito garantido.

  20. Dr. Leandro Says:

    Olá Renata.
    O modelo foi alterado, obrigado por ajudar!

  21. Dr. Leandro Says:

    Olá Delmo.
    Na execução da sentença trabalhista que reconheceu o vínculo o próprio INSS será parte para recebimento da respectiva contribuição pelo tempo reconhecido, assim, no meu entendimento, a sentença trabalhista transitada em julgado é prova sim para que o de cujus alcance qualidade de segurado.

  22. Dr. Leandro Says:

    Olá Valéria.
    Tudo no direito é prova: se existir prova de que o segurado era inválido na época, a pensão por morte é perfeitamente viável. Somente tome cuidado com um detalhe: se as provas não forem boas você corre o risco de ver o cliente sem o benefício e condenado por litigância de má-fé, assim, estude muito bem a viabilidade antes de ingressar com a demanda.


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